Proteção ao consumidor: O outro lado da moeda

Ser empresário no Brasil é muito complicado. Além de impostos e taxas altíssimos temos uma legislação trabalhista amarrada para os dias atuais e o código de defesa do consumidor. Isso significa que qualquer deslize, com funcionários, consumidores ou governo, pode causar um tremendo impacto financeiro negativo.

Claro que a maioria das empresas trabalha para não ter problemas e para prestar bons serviços. Não tem como generalizar e dizer que todos os empresários brasileiros lesam o consumidor por qualquer que seja o motivo. Pequenas e médias empresas entram no bolo, e acabam por sofrer as consequências de tantas políticas e normas que nada favorecem sua atuação somados aos poucos recursos para se protegerem.

Dia 17 de janeiro entrou em vigor a Lei nº 15.248/13, do Estado de SP, que obriga as empresas divulgarem informações sobre reclamações no Procon, seja na loja física ou virtual. O objetivo é proteger o consumidor. Sem entrar no mérito sobre a inconstitucionalidade da lei, o que pretendemos discutir aqui é o impacto deste tipo de medida que enxerga o consumidor como “vítima de práticas lesivas de empresários”, segundo o projeto confirmado pela Assembleia Legislativa.

O empresário, que gera emprego e faz a economia girar, vira um monstro de vez em quando. O estudo “Custo das empresas para litigar judicialmente”, divulgado no jornal Valor Econômico e realizado por advogados do escritório Amaral, Yazbek Advogados, varreu demonstrações financeiras de 7.485 empresas e de 21.647 processos judiciais para concluir que médias empresas responderam por 23,8% dos processos e pequenas por 22,8%. O maior número de ações envolve discussões com consumidores.

Muitas empresas optam por acordos, sem ingressar nas vias judiciais, já que os valores das custas, recursos, perícias e tudo mais são altos demais para muitas suportarem.

A pergunta que fica: quem acaba pagando a conta disso tudo?

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